ALVARÁ DE TRANSPORTE OU CONDUTOR AUTÔNOMO

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  • 08:00 / 17:00
O que é

Licença para exploração de atividades relacionadas a condução de passageiros no município ou fora dele.

Quem pode solicitar

Pessoas físicas e jurídicas.

Setor responsável

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.

Horário de atendimento

08h às 14h (Expediente Externo)

14h às 17h (Expediente Interno)

Requisitos e/ou documentação exigidos

Prévia autorização da Secretaria Municipal de Transportes onde os mesmos fazem a inspeção do veículo e o liberam para emissão do documento;

RG, CPF ou CNPJ;

CNH do Proprietário ou condutor do veículo;

Comprovante de endereço;

Documentação do veículo;

Como solicitar

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.

Solicitação via email: [email protected]

Acesso online: Município online- contribuinte-imóvel-bci.

Previsão de prazo para execução o serviço

02 (dois) dias úteis.

Valores e/ou taxas do serviço
De acordo com o que reza o Código Tributário Municipal (Lei 907/2018)
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